Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas: uma história de lutas

Em 1995, na esteira das iniciativas governamentais que abriam espaços institucionais de construção de políticas de direitos humanos, resultantes de muitos anos de luta das organizações de direitos humanos e outros movimentos sociais, foi criada na Câmara Municipal de Campinas, por iniciativa do então vereador Carlos Francisco Signorelli (PT), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, e ao lado desta foi constituído o Fórum Municipal de Direitos Humanos, o qual embora não tivesse previsão chiefessays.net legal cumpriu importante papel na realização das I e II Conferências Municipais de Direitos Humanos, cujas deliberações foram a base do I Programa Municipal de Direitos Humanos de Campinas.

A partir da II Conferência Municipal. de Direitos Humanos o mesmo vereador apresentou um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal de Campinas e sancionado pela então Prefeita Izalene Tiene (PT), transformando-se na Lei Municipal nº 11.982 de 20 de Maio de 2004, que Institui A Política Municipal Dos Direitos E Deveres Da Cidadania, Cria Conselho, Cria Fórum, Implanta A Conferência Municipal Dos Direitos Humanos E Dá Outras Providências. Por se tratar de um ano de eleição municipal, não foi possível a constituição do Conselho ainda em 2004, e a partir da posse do novo prefeito – Hélio de Oliveira Santos – passamos a buscar o diálogo com a administração municipal para que a Lei fosse regulamentada e o Conselho devidamente implantado.

Lamentavelmente, com base em todo o tipo de pretextos o Governo Hélio recusou-se a implantar o Conselho, apesar de inúmeras tratativas e demandas do Fórum Municipal de Direitos Humanos, com atos públicos e demaisenglish essay writers processos de pressão. Foi apenas em Dezembro de 2011, durante a gestão do então Prefeito Demétrio Vilagra (PT), que foi regulamentada a Lei e convocada o primeiro processo de eleição do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que contou com a participação de dezenas de organizações e militantes dos diferentes segmentos de luta pelos direitos humanos.

Em Dezembro de 2011 tomou posse a primeira gestão do Conselho, com mandato de dois anos até Dezembro de 2013. Enfrentamos muitas dificuldades no primeiro mandato em função de um ano entre governo de transição (pós-cassações dos Prefeitos Hélio e Demétrio) e começo da nova administração municipal, sem quase nenhum apoio para nosso funcionamento, e sequer uma secretaria de apoio.

Apesar dessas limitações, tentamos avançar na atuação do Conselho como espaço de recebimento de denúncias de violações de direitos humanos e de diálogo na elaboração das políticas municipais de direitos humanos. E neste sentido o Conselho passou a acompanhar a situação da população em situação de rua de Campinas, seja do ponto de vista da execução das políticas da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, com a qual passamos a ter uma interlocução respeitosa a partir da posse da atual secretária, em 2013, bem como no enfrentamento aos casos de violência praticados por integrantes da Guarda Municipal de Campinas.

Da mesma forma, várias situações de violações de direitos humanos envolvendo ocupações urbanas pelo direito à moradia e tentativas de remoção têm sido parte de nosso trabalho, tais como a situação dos impactos da ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos sobre comunidades de moradores da Região do Campo Belo. A violência policial foi outro ponto de atuação do Conselho tanto na audição de depoimentos de casos de abusos como os ocorridos no Jardim Itatinga, na Ocupação Joana D’Arc e no Condomínio da Unicamp no DIC I, quanto na absurda chacina ocorrida em janeiro de 2013 na periferia de Campinas.

Em agosto de 2012 o Conselho instituiu a “Comissão Municipal da Verdade, Memória e Justiça” com o objetivo de contribuir no esforço protagonizado pela Comissão Nacional da Verdade no levantamento de informações oficiais sobre as ações do terror do estado durante o regime militar, especialmente nas situações ocorridas em Campinas.

Realizamos várias sessões de tomada de depoimentos, bem como outras atividades voltadas à memória e aos direitos humanos, que continuarão com esta Comissão transformada em órgão permanente do Conselho.

Em 29 e 30 de Novembro e 1º de Dezembro de 2013, realizamos a III Conferência Municipal de Direitos Humanos, com a participação de mais de 150 militantes em suas diferentes etapas preparatórias e na etapa municipal. Na oportunidade, realizamos um balanço dos dois primeiros anos de funcionamento do Conselho e definimos as prioridades do próximo período, bem como elegemos a nova composição do Conselho para o biênio 2013/2015. E uma das principais prioridades ali apontadas foi a implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos e Combate à Discriminação Racial e Religiosa, demanda já histórica do movimento negro e das religiões de matriz africana em Campinas.

No ano de 2014 continuamos nossa caminhada e além das áreas nas quais já vínhamos atuando, tivemos iniciativas junto aos segmentos de trabalhadoras do sexo, militantes criminalizadas/os pela participação em manifestações, dentre outras. E preparamos agora a realização da IV Conferência Municipal de Direitos Humanos, que será realizada em sua etapa municipal nos dias 4 a 6 de Dezembro deste ano, para mais uma vez fazermos o balanço de nossa atuação e a eleição da próxima composição do Conselho.