Seminário de Comunicação Popular Daniel Herz

COMUNICAÇÃO COMO UM DIREITO HUMANO

No dia 28 de março e no dia 20 de junho, por iniciativa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas aconteceram os seminários para discutir comunicação como direito humano. Esta iniciativa é um passo no sentido de criar e instalar em Campinas um Conselho Municipal de Comunicação, a exemplo de outros já existentes em algumas cidades brasileiras.

Lutar pela gestão da comunicação, em um sentido ampliado, como direito humano é uma bandeira que vem ganhando força nos movimentos sociais em geral e que, na década de 1990, desencadeou na lei que criou no nível nacional Conselho de Comunicação Social. Criado por lei em 1991, o órgão somente foi instalado em 2002 e até 2006, o que compreendeu dois mandatos; porém, voltou a cessar suas atividades desde então, para retornar apenas em 2012.

Mesmo com somente atribuições consultivas, conforme determina o artigo 224 da Constituição, o Conselho de Comunicação Social é um espaço com a função de debater e aprovar resoluções, estudos e pareceres acerca de assuntos referentes ao campo das comunicações demandados pelo Congresso Nacional, poder Executivo e também pela sociedade civil como: liberdade de expressão; monopólio e oligopólio dos meios de comunicação; produção e programação de emissoras de rádio e TV; propaganda de bebida alcoólica, de medicamentos e de cigarros; complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação; finalidades educativas, artísticas, informativas e culturais dos meios de comunicação; regionalização da programação e produção independente, entre outros princípios constitucionais.

Dessa forma, o Conselho Municipal de Comunicação tem sua origem em bandeiras e lutas lideradas por diversos movimentos sociais que defendem e exigem uma comunicação mais democrática e inclusiva no Brasil. Esta é uma bandeira que passou a ser erguida por todos os movimentos sociais. Está cada vez mais evidente que a comunicação é uma das principais engrenagens na cadeia de produção e reprodução do poder na sociedade capitalista. Não passa de hipocrisia e engodo o discurso falsamente democrática da grande mídia (os grandes veículos que detém às concessões e recursos públicos) ao taxar de censura as iniciativas de participação social e regulação por parte do Estado. A mídia não é contrária só ao Conselho de Comunicação, mas também em relação a qualquer tipo de participação social.

Para os movimentos sociais e para a defesa dos direitos humanos, numa cidade do porte de Campinas, a instalação de um Conselho de Comunicação Social, tem função estratégica na ampliação da participação e controle social, como também a regulação destas utilizações, não apenas dos recursos e das opções tecnológicas, mas na disputa de priorizar sempre os interesses sociais dentro dos projetos políticos implícitos nos usos destes recursos e tecnologias. É nossa função, enquanto cidadão, no contexto social das cidades, regular e propor políticas que sejam mais condizentes com os interesses públicos, tanto na esfera do direito ao acesso a informação, quanto na esfera do direito a participação na produção de outros conteúdos. A comunicação de todos, para todos, sem preceitos e sem barreiras. Viva a liberdade de expressão!

ALGUMAS DAS LUTAS QUE NOS TROUXERAM ATÉ AQUI

A iniciativa de criação dos Conselhos de Comunicação Social, atualmente retomada pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos de Campinas, é resultante de um acúmulo de lutas e enfrentamentos ao monopólio da comunicação no Brasil. Sua trajetória mais recente remonta as décadas de 60/70 e toma forma e corpo de política pública na constituição de 1988. Em seguida, uma das primeira batalhas, pós constituição de 1988, pela criação e institucionalização de um Conselho de Comunicação Social acontece no Governo de Olívio Dutra, no Rio Grande do Sul, final da década de 1980 e início da década de 1990. Dessa luta fez parte o companheiro Daniel Herz. É importante dizer que Daniel Herz travou todas as batalhas possíveis dentro dessa luta pela implementação dos Conselhos de Comunicação Social no Rio Grande do Sul e em todo o País, até sua morte em 2006.

Outras batalhas também foram travadas. Durante o período de desmonte e de entrega ao capital internacional dos setores estratégicos para o desenvolvimento do País (como o de energia, mineração, hídrico e de telecomunicação, dentre outros) feitos pelos governos de Color, Itamar e Fernando Henrique Cardoso (1o e 2o), um forte movimente de resistência e luta pela democratização da comunicação se forjou. Essa conformação de diversos novos grupos e coletivos juntamente com a consolidação dos que já existiam (como FNDC, Intervozes, Abraço, CUT, entre outros.), foi fundamental para frear o projeto neoliberal que estava em curso nesse período e derrotá-lo como projeto de Governo para o País. Nesse momento abre-se um período de possibilidades para a implementação de políticas públicas voltadas às demandas dos movimentos sociais focados na democratização efetiva da comunicação. Importante citar que uma das batalhas mais duras travadas nesse período entre governo, setores do monopólio privado dos meios de comunicação e movimentos sociais organizados foi durante a construção e realização da 1a. Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, que se desenrolou de 2007 a 2010.

Pós CONFECOM, outra batalha foi travada. Essa, por dentro do FNDC e em parceria com entidades do movimento social, foi a criação da Plataforma para o Marco Regulatório das Comunicações. Somente em 2012 após longo período de estagnação por parte do Governo nos passos para a regulamentação do setor, foi lançada a campanha “Para Expressar a Liberdade”, puxada por entidades do movimento social e pelo FNDC. Temas como a universalização da banda larga, o respeito a diversidade e a aprovação de um Marco Civil da Internet tornaram-se bandeiras na luta pela democratização da comunicação no País. Nessa luta foi criado a “Lei da Mídia Democrática”, um projeto de inciativa popular e um instrumento central para essa luta.

Seguindo esses passos e lutas, em 2013, em Campinas, um grupo de militantes sociais envolvidos na luta pela democratização da comunicação na cidade, propôs ações para a criação do Coletivo de Comunicação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas – CMDHC, afim de fortalecer a luta dentro do eixo “Comunicação Como um Direito Humano”. O Conselho de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas foi criado em 2004, mas somente em 2011, num período de afastamento do então prefeito, teve sua constituição efetivada pelo então vice-prefeito. Nos anos seguintes para a sua constituição de fato uma luta enorme se travou frente aos prefeitos seguintes. Essa luta se acirrou no processo de organização e realização da Conferência Municipal de Direitos Humanos. Nesse contexto e condições, na Conferência Municipal de Direitos Humanos de Campinas de 2013, foi eleita a representante para o eixo “Comunicação Como Direito Humano” do CMDHC.

Esse Coletivo de Comunicação propôs então a realização da Conferência de Comunicação do CMDHC. Essa, foi realizada e teve como resultante desse processo um conjunto de ações propostas para fortalecer a luta e o enfrentamento ao monopólio privado dos meios de comunicação em Campinas. Dentre essas ações foi proposta a constituição do Conselho de Comunicação Social em Campinas – CCS.

Seguindo as definições da Conferência de Comunicação do CMDHC, em março de 2015, foi realizado o Primeiro Seminário de Comunicação “Daniel Herz” – Comunicação Como Direito Humano. Nesse seminário tivemos a participação de diversos coletivos, ativistas, jornalistas, hackers, associacões e organizacões populares, bloqueiras e bloqueiros, produtores e produtoras de audiovisual, desenvolvedores e desenvolvedoras de tecnologias livres, redes, sindicatos e militantes das rádios públicas, comunitárias e livres ligados às lutas pelos direitos humanos. Um eixo central nesse seminário foi o debate sobre a organização da luta para a criação do Conselho de Comunicação Social na cidade de Campinas a ser discutido em um próximo seminário com essa temática.

Em abril de 2015 o CMDHC por meio de seu Coletivo de Comunicação participou do II Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação – II ENDC. Nesse encontro foi apresentada a CARTA ABERTA AO 2o ENDC redigida pelo Coletivo com o objetivo de apresentar as pautas sobre Democratização da Comunicação discutidas em Campinas. Também foi apresentada à direção do FNDC, presente ao Encontro, a perspectiva de constituição do Comitê Local do FNDC – Seção Campinas.

Em maio de 2015, organizado pelo Coletivo de Jornalistas de Campinas, o Presidente do CMDHC participou da mesa no debate sobre Democratização da Comunicação realizado na Câmara Municipal de Campinas, onde reforçou a luta contra o monopólio privado da comunicação e a necessidade de juntarmos forças para a criação do Conselho de Comunicação Social na cidade.

A partir desse acúmulo e com o apoio dos diversos coletivos e grupos que estão juntos na luta pela Democratização da Comunicaçãom, no dia 20 de junho será realizado o Segundo Seminário “Daniel Herz” – Comunicação Como Direito Humano.

Queremos somar forças e lutas para realizar ações que possam mudar a atual hegemonia nos meios de comunicação; construir um Conselho de Comunicação Social em Campinas e constituir o Comitê Local do Forum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC – Seção Campinas.

Vamos à Luta!